O acordo interfederativo homologado no Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal estabelece uma ordem de observância obrigatória para o Poder Judiciário nos casos de aquisição de medicamentos “não incorporados”, conforme definido no ponto II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. Nos casos de ações judiciais que visam à obtenção de medicamentos não incorporados, o juízo […]
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