Recentemente, diversos contribuintes têm sido surpreendidos pela Receita Federal com o indeferimento dos seus pedidos de autorregularização de débitos tributários. O motivo alegado é a ausência de retificação das declarações relativas ao período objeto do benefício, mesmo que os contribuintes tenham declarado adequadamente o valor do débito no pedido de adesão à autorregularização. Essa exigência […]
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