Passados mais de 37 anos da promulgação da Constituição de 1988, persiste, no Direito brasileiro, a ausência de norma que tipifique como crime a discriminação ou preconceito de sexo. Tal lacuna desprotege parcela significativa da população, quando comparada a outras formas de discriminação também vedadas pela Constituição. Freepik A Lei 7.716/1989 regulamentou o artigo 5º, […]
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