A transação tributária foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Medida Provisória nº 899/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.988/2020, com fundamento no artigo 171 do Código Tributário Nacional. Seu objetivo é viabilizar a celebração de acordos entre devedores e a Fazenda Pública para a resolução consensual de litígios fiscais, ajustando as condições […]
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