A Resolução 07/2025 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que alterou o artigo 176 do Regimento Interno da Corte para impor uma quarentena de três anos a advogados que atuaram no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e desejam concorrer ao Quinto Constitucional, representa um ato manifestamente inconstitucional, desarazoado e atentatório […]
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