A Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, aprovada pelo Senado em segundo turno de votação, representa mais um capítulo da crônica violação aos direitos dos credores de precatórios no Brasil. O texto estabelece limites para o pagamento de precatórios por estados e municípios, altera o índice de correção monetária dessas dívidas e retira temporariamente […]
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