Inclusão da paternidade biológica e conversão do pai registral em socioafetivo

Segundo o portal da transparência do site Registro Civil, de janeiro a agosto de 2024, foram lavrados 1.657.114 assentos de nascimento, sendo que 112.675 com pai ausente. A omissão da filiação paterna no registro priva o indivíduo de vários direitos a saber: ao nome, não ostentando os apelidos da família do genitor, à identidade pessoal, […]

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