O Tema 1.237, julgado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos, trouxe uma decisão significativa quanto à incidência de PIS e Cofins sobre a taxa Selic aplicada na restituição ou compensação de créditos tributários. Gesrey/Freepik A questão central era determinar se os valores oriundos da aplicação da […]
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