O processo penal militar é regido por normas específicas que buscam atender às peculiaridades das Forças Armadas, priorizando a manutenção da hierarquia e da disciplina. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro é subordinado à Constituição, que estabelece princípios e garantias fundamentais aplicáveis a todos os ramos do judiciário, incluindo a Justiça Militar. Freepik Entre esses princípios, […]
O post Inadmissibilidade de provas ilícitas no processo penal militar apareceu primeiro em Consultor Jurídico.