O julgamento liminar de improcedência da ação rescisória é possível desde que esteja presente alguma das hipóteses do artigo 332 do Código de Processo Civil (CPC) — por exemplo, se o pedido contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, ou decisões tomadas sob a sistemática dos recursos repetitivos. Com base […]
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