A Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — surge como marco no combate aos desvios praticados no âmbito do Estado. Com o seu advento, chegou-se a defender que a improbidade administrativa combatida através de sanções graves constituiria uma esperança de modificação no cenário político-administrativo brasileiro, fazendo com que somente dele participassem aqueles dispostos […]
O post Improbidade eleitoral e violação de princípios: a decisão do STJ sobre a manutenção da conduta ímproba apareceu primeiro em Consultor Jurídico.