A improbidade administrativa é um tema de grande relevância no Direito brasileiro, especialmente no que tange à elegibilidade de servidores públicos para cargos eletivos. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) estabelece sanções para atos que atentem contra os princípios da administração pública. Este artigo examina a apelação cível em ações civis públicas que […]
O post Improbidade e elegibilidade de servidor público para mandato de vereador apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
