Não é de hoje que se afirma que as esferas civil, penal e administrativa são, como regra, independentes e autônomas entre si; por isso, as decisões proferidas nas searas cível ou administrativa não vinculam, por si, a jurisdição criminal. É a conhecida independência das instâncias. Reprodução É importante, logo de início, assentar que não há […]
O post Improbidade: absolvição que afasta dolo retira fundamento da ação penal pelos mesmos fatos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.