Vem aí, como sabemos, o Imposto Seletivo (IS), novidade da reforma tributária em curso que incidirá sobre o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Embora a redação final da Emenda Constitucional nº 132/2023 haja abandonado a menção expressa à “finalidade extrafiscal” do imposto, não temos dúvida dessa sua vocação. […]
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