Muito já se discutiu — e não é o escopo das breves linhas que se seguem — sobre a menção da Constituição da República Federativa do Brasil no artigo 1º do Código de Processo Civil (CPC); mas irrefutável é que o processo deve refletir os valores que dão sustentação à República e resguardam os direitos […]
O post Impossibilidade da escolha aleatória do juízo em demandas contra o Estado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.