Nos últimos anos, a sobrecarga do sistema judiciário brasileiro tem provocado o debate acerca da obrigatoriedade da tentativa de solução extrajudicial de conflitos antes do ajuizamento de ações judiciais, como uma forma de comprovar o interesse de agir. Reprodução A questão é objeto do Tema nº 91 em incidente de resolução de demandas repetitivas no […]
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