O duplo grau de jurisdição é um princípio fundamental do sistema judiciário brasileiro que assegura a revisão das decisões judiciais por um tribunal superior. Esse princípio está implícito na Constituição, especialmente no artigo 5º, inciso LV, que trata do contraditório e da ampla defesa. Desde meus tempos de graduação, esse sempre foi um dos meus […]
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