O princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição, exige que a administração pública atue de forma a otimizar recursos e reduzir burocracias, buscando resultados mais rápidos e menos custosos. No contexto da execução fiscal, a aplicação desse princípio é vital para resolver problemas como a morosidade processual e os altos custos para a […]
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