Em virtude do vencimento da extinção próxima dos prazos dos contratos de concessão dos serviços de distribuição de energia elétrica, o Poder Executivo emitiu o Decreto Federal nº 12.068, de 20 de junho de 2024, que regulamenta a licitação e/ou a prorrogação dos contratos de concessões em execução e estabelece diretrizes para modernizar essas concessões. […]
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