No último dia 9 de dezembro, o senador Eduardo Braga apresentou seu parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária implementada pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Reprodução Entre os instrumentos previstos na reforma tributária, destaca-se o imposto seletivo (IS), que incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde […]
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