A reforma tributária é motivada por diversos problemas enfrentados pelo sistema tributário brasileiro, incluindo o excesso de obrigações acessórias, a complexidade na distribuição de competências tributárias e a alta carga tributária. A Emenda Constitucional nº 132/2023, publicada em 21 de dezembro de 2023, trouxe mudanças importantes para o fim da guerra fiscal no Brasil. Entre […]
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