A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou o pedido de reconhecimento de usucapião de um imóvel de propriedade da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb). Para o colegiado, como o imóvel pertence a uma sociedade de economia mista e tem destinação pública, não seria possível a usucapião. No julgamento, […]
O post Imóvel que tem destinação pública não pode ter usucapião reconhecida, define STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.