IDPJ não alcança filhos beneficiados por desvio patrimonial dos sócios, diz STJ

Juiz considerou que o direito à proteção a família presente no texto constitucional justifica a transferência de servidoraO incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) não pode alcançar o patrimônio de terceiros que não sejam sócios da empresa devedora, ainda que tenham sido beneficiados por atos de desvio patrimonial. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e foi alcançada por 3 votos a 2. O colegiado concluiu que […]

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