A PEC 132/23 proibiu a concessão de incentivos fiscais em relação ao IBS em seu artigo 156. O racional que lastreia essa vedação é que os incentivos fiscais (meio de renúncia fiscal ou gasto tributário indireto) se constituem num mecanismo de distorção da competitividade dos contribuintes, além de, em geral, serem ineficientes por não atenderem […]
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