Não há incidência de ICMS nas operações de transferência interestadual de sucata entre galpões de titularidade da mesma empresa. Com esse entendimento, o juiz Raphael Magno Resende Santos, da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí (SP), decidiu que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo deve se abster de cobrar o tributo em operações […]
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