A Receita Federal, por meio das Soluções de Consulta Cosit nº 61/2024 e, mais recentemente, da Disit/SRRF04 nº 4.027/2025, reiterou o entendimento de que o adicional de alíquota do ICMS destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (Fecp) deve compor as bases de cálculo do PIS/Cofins. Fernando Frazão/Agência Brasil Segundo o Fisco, esse adicional […]
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