A fixação de honorários de sucumbência em ações em que a Fazenda Pública é parte vem causando divergência entre magistrados. Freepik O artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil estipula porcentagens de 20% a 1% (dependendo do valor) para as causas em que a Fazenda Pública é parte, de forma a não onerar […]
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