O debate em torno dos honorários de sucumbência ganha destaque no cenário jurídico, especialmente no contexto do Projeto de Lei 6.381/19 em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe a extinção do pagamento desses honorários aos advogados públicos federais. Nesse contexto, é importante analisar a função dos honorários como um instrumento de equilíbrio e acesso […]
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