O acordo de não persecução penal (ANPP) surgiu como uma das inovações legislativas inseridas no Código de Processo Penal pro meio da Lei nº 13.964/2019 (“pacote anticrime”), sendo definido, em apertada síntese, como uma espécie de negócio jurídico pré-processual, celebrado entre o Ministério Público e o investigado, assistido de seu defensor. Nele, as partes negociam […]
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