Visando à proteção e igualdade material nas relações de trabalho, a Lei nº 8.213/1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, prevê, em seu artigo 93, que empresas, com mais de 100 empregados, estão obrigadas a preencher de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou […]
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