O comparecimento espontâneo do réu por meio de habilitação de seu advogado em momento inicial do processo, antes da designação da audiência de conciliação, não basta para abrir o prazo de 15 dias para contestação. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que interpretou duas normas do Código de Processo Civil […]
O post Habilitação do réu antes da audiência de conciliação não abre prazo para contestação, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.