Com a edição do novo Código de Processo Civil (CPC), em 2015, inaugurou-se no ordenamento jurídico brasileiro um sistema de precedentes jurisprudenciais que atribuiu caráter vinculante obrigatório a determinadas categorias de decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Marcello Casal Jr./Agência Brasil O objetivo era pacificar e uniformizar entendimentos jurisprudenciais, equalizar […]
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