A recente condenação da União à restituição de valores pagos a título de demurrage, em razão da greve dos auditores da Receita Federal e da consequente retenção de carga além do prazo legal, representa um importante precedente para o comércio exterior brasileiro. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) consolida o entendimento […]
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