O benefício da gratuidade de justiça é direito do autor hipossuficiente e deve contemplar os honorários do conciliador, em caso de necessidade de mediação. Para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, esse entendimento já está disposto em sua Resolução 809/2019. Dessa forma, o desembargador Ricardo Anafe determinou a revisão da decisão de […]
O post Gratuidade de justiça deve incluir honorários do conciliador, decide TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.