Spacca Foi publicada, no último dia 13 de março, a Lei 15.109/2025, que inseriu um parágrafo terceiro no artigo 82 do Código de Processo Civil, às vésperas de seus dez anos de existência. Resumidamente, traz-se a previsão de gratuidade, quanto às custas, para procedimentos de cobrança de honorários advocatícios. A redação do dispositivo, bem generosa, […]
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