Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento predominante de que as gratificações pagas a servidores efetivos (estatutários) não podem ser estendidas a servidores temporários. A decisão foi tomada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1.344). O recurso foi apresentado pelo governo do Amazonas contra decisão da Turma Recursal do […]
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