Gol contra: a SC Cosit 149/25 exige das SAFs o recolhimento do TEF sobre receita alheia

O Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF), instituído pela Lei 14.193/2021, unificou o recolhimento das contribuições previdenciárias e dos tributos federais incidentes sobre as receitas oriundas da prática do futebol profissional pelas Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). Embora o artigo 32 da lei [1] estabeleça que a base de cálculo do TEF corresponde às […]

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