O ministro Gilmar Mendes destacou, nesta quarta-feira (18/3), a relevância da regulamentação do chamado ECA Digital, formalizada por decreto do governo federal. A manifestação foi feita durante a sessão plenária do Supremo Tribunal Federal. Segundo Gilmar, a edição do decreto que regulamenta a Lei 15.211/2025 representa um marco na proteção de crianças e adolescentes no […]
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