O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a inconstitucionalidade do trecho de uma lei de Rondônia que atribuía a entidade de classe a gestão dos honorários advocatícios e de sucumbência dos procuradores do estado. O julgamento foi concluído na sessão virtual encerrada nesta segunda-feira (12/5). A ação foi proposta pelo procurador-geral do estado […]
O post Gestão de honorários de procuradores por entidade de classe é inconstitucional, reafirma STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.