Muito embora presentes em nosso cotidiano desde meados dos anos 1980, os videogames, hoje denominados usualmente como “games”, não encontravam uma regulamentação específica em nosso ordenamento jurídico, havendo ademais discussões sobre a sua natureza, com alguns entendendo tratar-se de obra audiovisual e outros entendendo tratar-se de programa de computador, cabendo frisar que ambas as naturezas […]
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