Depois que a Constituição de 1988 consolidou a importância da sociedade civil organizada para o projeto democrático do artigo 3º, incisos I a IV, os Estatutos da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) instituíram os conselhos de direitos, com atribuições sobre políticas públicas. Cada conselho está vinculado […]
O post Fundos dos conselhos de direito: crítica sob aspecto constitucional apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
