Desde o advento da EC nº 97/2017 e da Lei nº 13.487/2017, que instituiu o Fundo Eleitoral, aliado ao reconhecimento da inconstitucionalidade da autorização para doações por pessoas jurídicas aos partidos políticos (ADI 4.650), consagrando um modelo misto de financiamento eleitoral, mas com prevalência do financiamento público, o regramento sobre a propaganda eleitoral está ultrapassado […]
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