O Superior Tribunal de Justiça recentemente editou a Súmula nº 674, de 13 de novembro de 2024, que diz respeito à possibilidade de julgamento pela autoridade administrativa per relacionem: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares”. Diz-se “per relationem” a utilização da técnica de motivação das decisões em que […]
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