A previsão constitucional — com fundamento nos artigos 53 e 102 da Constituição — que assegura o processamento e julgamento de infrações penais comuns atribuídas aos ocupantes de determinados cargos públicos perante os tribunais de segunda instância ou superiores vem gerando acalorados debates na sociedade, que se refletem em recentes alterações do entendimento sobre o […]
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