Regulação A Lei nº 13.874/19 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica para estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. Em seguida, o Decreto nº 10.139/19 determinou a revisão e consolidação de atos normativos infralegais. […]
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