Falta grave pode ser discutida em HC se prazo de agravo em execução expirou

A discussão acerca da legalidade da falta grave de um apenado deve ocorrer por meio da interposição de agravo em execução. No entanto, o prazo para interpô-lo é de cinco dias e, passado esse período, é possível discutir a falta por meio de um Habeas Corpus. Não conhecer do HC, sob o fundamento de inadequação da via eleita, retira do preso a única maneira de discutir a regularidade da falta, o que configura negativa de prestação jurisdicional.

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Ministros do STJ e STF já decidiram de maneira semelhante em HC anteriores

Essa foi a tese do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu um pedido de reconsideração em um Habeas Corpus, reconsiderou sua decisão anterior e concedeu a ordem para que o Tribunal de Justiça de São Paulo analise o mérito do HC lá impetrado. O tribunal de origem não havia conhecido do pedido por inadequação da via eleita.

A controvérsia teve início quando o juízo de execução reconheceu a falta grave do apenado e declarou a perda de 1/5 dos dias remidos. Foi impetrado um Habeas Corpus em favor dele no TJ-SP, mas o relator o indeferiu liminarmente, em decisão monocrática. O tribunal de origem também negou provimento ao agravo interno criminal, sob o fundamento de que o HC seria inadequado para discutir o assunto, que caberia a agravo em execução (artigo 197 da Lei de Execução Penal).

Outro Habeas Corpus foi impetrado, dessa vez no STJ, e novamente foi indeferido liminarmente. Foi então formulado um pedido de reconsideração.
O ministro recebeu o pedido como agravo regimental, para preservar o princípio da fungibilidade recursal, e passou ao juízo de retratação. Segundo o magistrado, a análise não se voltaria à legalidade ou não da falta grave, mas à validade do não conhecimento do HC pelo TJ-SP por inadequação da via.

O julgador explicou que a Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal estabelece o prazo de cinco dias para interposição de agravo em execução. No caso, a decisão de primeiro grau é de 2019, e não há notícia nos autos de que o agravo tenha sido interposto. Nesse caso específico, o Habeas Corpus se tornou o único meio restante de controle judicial da decisão que declarou a perda dos dias remidos, e não conhecê-lo configura negativa de prestação jurisdicional (inciso XXXV do artigo 5º da Constituição).

Ele destacou que o STJ e o STF já reconheceram que o fato de o HC substituir o agravo em execução não impede o julgador de verificar eventual ilegalidade manifesta. O STJ o fez no julgamento do agravo regimental no Habeas Corpus 718.847, de relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz. O STF, ao julgar o Habeas Corpus 104.190 (relator para o acórdão, ministro Marco Aurélio), assentou que, inviável o agravo em execução pelo decurso do tempo, resta a via do HC.

O advogado Paulo H. F. Nascimento impetrou o HC em favor do apenado.

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RCD no HC 1.052.595

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