A ausência da análise do dolo específico na conduta levou o Tribunal de Justiça de São Paulo a extinguir uma ação civil pública ajuizada em 2005, graças à aplicação da Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021). A decisão é da 11ª Câmara de Direito Público da corte paulista. O caso trata de Jesus Adib […]
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