A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou, com base no artigo 1.649 do Código Civil, que a falta de outorga uxória válida (autorização obrigatória de um cônjuge para o outro assinar atos jurídicos que afetem o patrimônio do casal), devido à falsificação da assinatura, torna o ato jurídico anulável, e o prazo decadencial para […]
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