A extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário representa um ponto de interseção essencial entre o Direito Penal e o Direito Tributário. Este artigo analisa os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais aplicáveis, com ênfase nas decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça, evidenciando os critérios técnicos que sustentam a estabilidade dessa orientação no ordenamento jurídico […]
O post Extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes tributários: da jurisprudência do STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.