A divulgação não autorizada de imagens de cunho íntimo configura tratamento ilícito de dados pessoais e grave violação aos direitos da personalidade. A conduta atinge a intimidade, a vida privada e a dignidade do indivíduo, gerando o dever de reparação por danos morais ao ofendido. Com base neste entendimento, o juiz Diego Goulart de Faria, […]
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